INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2019

Processo nº 64444.010487/2019-11. Objeto: ASSINATURA DA PLATAFORMA “SOLICITA” de Interesse Do Departamento de Engenharia e Construção (DEC). Fundamento Legal: Art. 25, Caput da Lei nº 8.666/93. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 12/11/2019. MAURO PAVÃO MADUREIRA. Ordenador de Despesas. Ratificação em 12/11/2019. CLAUDIO COSCIA MOURA. Chefe do DEC. Valor Global: R$ 7.990,00. CNPJ CONTRATADA: 06.132.270/0001-32 EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL EURELI.