INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°05/2018

Processo n°64444.00466/2018-38. Objeto: participação no XVII Curso de Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento). Fundamento legal: Art. 35,”caput”, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com Art. 13 inciso VI da mesma lei. Justificativa: A Associação Brasileira de Orçamento Público é uma empresa privada com reconhecida especialização na área de organização e comercialização dos serviços descritos no OBJETO. A capacitação se faz necessária, haja vista a implementação por parte do Governo Federal do programa "eSocial", uma vez que o Departamento realiza o pagamento de folha de pessoal, referente ao Pessoal Contratado por Tempo Determinado (PCTD). Declaração de Inexigibilidade em 05/06/2018. MAURO PAVÃO MADUREIRA. Ordenador de Despesas. Ratificação em 05/06/2018. CLAUDIO COSCIA MOURA. Chefe do DEC. Valor Global: R$ 1.710,00. CNPJ Contratada: 00.398.099/0001-21 Associação Brasileira de Orçamento Público.